grau maximo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO -

Pretensão do recebimento do adicional no grau máximo - Sentença de procedência - Reforma devida - Laudo pericial que indica exposição da autora à insalubridade em grau máximo - Respeitada a tecnicidade do trabalho do expert, não se vislumbra a caracterização de insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pela autora - Contato eventual e esporádico com limpeza de banheiros e ambientes internos que caracteriza a atividade como insalubre em grau médio e não máximo - Ausência de previsão na NR 15 do Ministério do Trabalho, que em seu anexo 14 dispõe sobre as atividades que são caracterizadas como insalubres em grau máximo - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada - Recursos providos... (Continua)

2 - TRT4 Adicional de insalubridade. Grau máximo. Base de cálculo.

«[...] O contato com óleos minerais (hidrocarbonetos saturados), presentes na atividade de operador de motosserra, caracteriza atividade insalubre em grau máximo, a ser calculada sobre o salário mínimo. Recurso dos reclamados parcialmente provido. [...]... (Continua)

3 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO.

O Anexo 14, da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, relaciona como atividade insalubre em grau máximo, dentre outras, o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como aqueles que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados. O laudo pericial demonstra que a empregada atuava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, e seus objetos, conforme anexo 14, da NR 15 - classificação da insalubridade em grau máximo. Devidas, portanto, as diferenças do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), pois a empregadora já remunerava o adicional em grau médio (20%). Recurso das reclamadas a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO -

Pretensão do recebimento do adicional no grau máximo - Sentença de procedência. ... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM AGENTE QUÍMICO NÃO PREVISTO NA NR15 NA LISTA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SÚMULA 448/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Súmula 448/TST, I consagra o entendimento de que a constatação da insalubridade, além do laudo pericial para que o empregado faça jus ao respectivo adicional, também necessita da classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Nesse contexto, a atividade de manuseio de óleos vegetais, porque não classificada como atividade insalubre em grau máximo na NR15 do Ministério do Trabalho, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme entendimento da Súmula 448/TST, I, cita-se: « não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho «. Registra-se que a NR15 do Ministério do Trabalho classifica como insalubre em grau máximo apenas o contato com os óleos minerais e óleo queimado, classificando o contato com outros óleos apenas no grau médio, que era regularmente pago pela Reclamada. No caso, o egrégio Tribunal Regional, mesmo diante da conclusão da prova pericial de que não há falar em insalubridade em grau máximo pela exposição aos óleos vegetais sintéticos, já que não previsto na NR15, concluiu pela condenação da reclamada ao pagamento da insalubridade em grau máximo. Sendo assim, o TRT de origem, ao deferir o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo ao Reclamante, contrariou o entendimento consolidado na Súmula 448/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.

6 - TJSP Servidora Pública. Terapeuta Ocupacional. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Prefeitura que paga o referido adicional em grau mínimo (20%) Laudo pericial que demonstra o desempenho das atividades da servidora com exposição ao mais elevado grau de insalubridade (40%). Sentença que não apontou o percentual devido e que fica reformada. Adicional de Insalubridade devido no grau máximo. Recurso da autora provido.

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO NA PENITENCIÁRIA II DE ITAPETININGA/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO -

Autor que recebe o adicional de insalubridade no grau mínimo - Sentença de procedência, condenando a requerida ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo - Manutenção - Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pelo servidor em grau máximo - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Precedentes - Sentença mantida ... (Continua)

8 - TJSP Direito administrativo. Apelação e recurso adesivo. técnica de enfermagem. adicional de insalubridade em grau máximo. Recursos improvidos.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OPERADO DE MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CABIMENTO.

1. A Administração Pública submete-se à legalidade (CF/88, art. 37, caput), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TRT3 Insalubridade em grau máximo. Ausência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas. Não caracterização.

«Sabidamente, não basta a afirmação da exposição aos agentes biológicos para que o empregado tenha direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Para isso, faz-se necessário avaliar qualitativamente a atividade insalubre nos parâmetros oficiais elaborados pelo Ministério do Trabalho. O anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78, caracteriza como insalubridade em grau máximo os «trabalhos e operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas. Se o Reclamante não labora nesses exatos termos, torna-se indevido, portanto, o adicional postulado em seu grau máximo.... (Continua)

12 - TRT4 Motorista de ambulância. Adicional de insalubridade. Diferenças do grau médio para o grau máximo. Agentes biológicos.

«O empregado, na condição de motorista de ambulância, se mantém contato permanente e habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso do reclamante provido, no aspecto. [...]... (Continua)

13 - TRT18 Adicional de insalubridade. Grau máximo.

«Provado o exercício efetivo das atividades de gari, com exposição do empregado a agente biológico insalubre (lixo urbano), ele faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (NR-15, Anexo 14).... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária readaptado - Adicional de Insalubridade reduzido do grau máximo (40%) para o grau mínimo (10%) - Natureza propter laborem, com percepção do adicional de insalubridade em grau mínimo justificado pelas novas atividades desempenhadas pelo servidor readaptado - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária readaptado - Adicional de Insalubridade reduzido do grau máximo (40%) para o grau mínimo (10%) - Natureza propter laborem, com percepção do adicional de insalubridade em grau mínimo justificado pelas novas atividades desempenhadas pelo servidor readaptado - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

15 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAMEReclamação trabalhista em que se pretende o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando a realização de higienização sanitária e coleta de lixo durante o contrato de trabalho, sendo que apenas o adicional de insalubridade em grau médio (20%) foi pago. A perícia técnica concluiu pela existência de insalubridade em grau médio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se as atividades desempenhadas pelo reclamante configuram insalubridade em grau máximo; (ii) estabelecer se a prova pericial deve ser afastada.III. RAZÕES DE DECIDIRO laudo pericial concluiu que as atividades do reclamante configuram insalubridade em grau médio, conforme Anexo XIV da NR-15 da Portaria 3.214/78.Apesar da alegação do reclamante de exposição a agentes biológicos em grau máximo, o laudo pericial não constatou a exposição permanente a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou a objetos por eles utilizados, não previamente esterilizados, conforme previsto na NR-15 para a classificação de insalubridade em grau máximo.A limpeza e coleta de lixo de banheiros, por si só, não são atividades insalubres previstas na NR-15. A jurisprudência equipara a limpeza e coleta de lixo de banheiros públicos e de grande circulação à coleta de lixo urbano (insalubridade em grau máximo - Súmula 448/TST), mas o local de trabalho em questão não se enquadra nessa categoria, conforme constatado na perícia.Não há provas nos autos que contradigam ou infirmem as conclusões periciais, apesar da impugnação do reclamante. A prova pericial, ainda que não vinculante ao julgador (CPC, art. 479), não foi refutada por outros elementos de prova.IV. DISPOSITIVO E TESEPedido improcedente.Tese de julgamento:A insalubridade em grau máximo, prevista no Anexo XIV da NR-15, exige a comprovação da exposição permanente a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou a objetos por eles utilizados, não previamente esterilizados, o que não restou demonstrado no caso.A limpeza e coleta de lixo em banheiros administrativos não se equipara à coleta de lixo urbano em locais de grande circulação para fins de enquadramento em insalubridade em grau máximo, conforme Súmula 448/TST.A prova pericial, quando bem fundamentada e não contradita por outros elementos de prova, prevalece na formação do convencimento do Juízo.Dispositivos relevantes citados: NR-15, Portaria 3.214/78, CPC, art. 479.Jurisprudência relevante citada: Súmula 448/TST.... (Continua)

16 - TRT18 Adicional de insalubridade. Grau máximo.

«Verificado no conjunto probatório que o empregado laborou em contato habitual e permanente com algum dos agentes biológicos elencados no Anexo 14, da NR 15, do MTE, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo (40%).... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MECÂNICO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO RÉU - PRETENSÃO DE RECEBER O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DESDE A DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES DO SERVIDOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - INADMISSIBILIDADE - DEVIDO OS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O GRAU MÁXIMO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MECÂNICO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO RÉU - PRETENSÃO DE RECEBER O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DESDE A DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES DO SERVIDOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - INADMISSIBILIDADE - DEVIDO OS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O GRAU MÁXIMO - PRECEDENTES DO STJ, NO PUIL. Acórdão/STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

18 - TRT3 Adicional de insalubridade. Grau. Insalubridade. Grau máximo. Não configurada.

«Nos termos do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, caracteriza-se a insalubridade, em grau máximo, por contato com agentes biológicos o trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, objetos de seu uso, não previamente esterilizados; bem como carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas. Evidenciado pela prova pericial produzida, não infirmada por outros meios de prova, que a trabalhadora exercia a função de servente de limpeza, e que suas atividades consistiam em realizar a limpeza de banheiros, pisos, paredes, mesas e tetos da área hospitalar, porém, não tinha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças-infectocontagiosas, ou com materiais ou objetos destes não esterilizados, resta descaracterizada a insalubridade, em grau máximo, nos termos da mencionada norma regulamentadora.... (Continua)

19 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. NÃO CONCESSÃO.

A ausência de contato da reclamante com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas afasta a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso Ordinário a que se nega provimento no aspecto.... (Continua)

20 - TJSP Enfermeira. Comprovada exposição a agentes nocivos em grau máximo por perícia judicial, no período de 01/08/2020 a 31/01/2022, em que houve atuação permanente em ala especial de cuidados intensivos Covid-19, criada pelo Hospital Municipal de Iepê, durante a pandemia. Majoração da alíquota do adicional de insalubridade para grau máximo (40%), no respectivo período, que se impõe. Direito previsto Ementa: Enfermeira. Comprovada exposição a agentes nocivos em grau máximo por perícia judicial, no período de 01/08/2020 a 31/01/2022, em que houve atuação permanente em ala especial de cuidados intensivos Covid-19, criada pelo Hospital Municipal de Iepê, durante a pandemia. Majoração da alíquota do adicional de insalubridade para grau máximo (40%), no respectivo período, que se impõe. Direito previsto no Estatuto do Servidor Municipal (LCE 13/2009). Fazenda Pública que não obteve êxito em rebater tecnicamente o laudo, que, na hipótese, possui prevalência probatória. Recurso da servidora buscando o alargamento do período de exposição em grau máximo que não merece acolhimento, ante a conclusão da perícia, que atestou que nos demais períodos, a servidora fez jus somente ao adicional em grau médio. Sentença mantida. Recursos improvidos.