Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OPERADO DE MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CABIMENTO.
1. A Administração Pública submete-se à legalidade (CF/88, art. 37, caput), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. ... ()
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