1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Apreensão de 4.771 maços de cigarros. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A apreensão de 4.771 maços de cigarros contrabandeados impede o reconhecimento do princípio da insignificância, porquanto tal quantidade de muito superior àquela definida objetivamente pela Terceira Seção desta Corte para análise do reconhecimento da atipia material da conduta.... ()
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2 - STF Habeas corpus. Importação fraudulenta de cigarros. Contrabando.
«1. A importação clandestina de cigarros estrangeiros caracteriza crime de contrabando e não de descaminho. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do princípio da insignificância ao delito de contrabando. 3. Habeas corpus denegado.... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«– O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de contrabando de cigarros. Precedentes desta Corte e do STF. Agravo regimental desprovido.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência provida.
«1 - Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade da Portaria/mf 75/2012. Impossibilidade de aplicação do referido postulado ao crime de contrabando de cigarros. Agravo desprovido.
«- O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de contrabando de cigarros. Precedentes desta Corte e do STF. ... ()
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6 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1 - A importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
«1. A importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência provida.
«1 - Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. A importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros eletrônicos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.143, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, ocorrido em, DJe de, sob a égide dos 13/9/2023 19/9/2023 recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a. indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação... ()
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11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«- O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de contrabando de cigarros. Precedentes desta Corte e do STF. ... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«- O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de contrabando de cigarros. Precedentes desta Corte e do STF. ... ()
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13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«- O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de contrabando de cigarros. Precedentes desta Corte e do STF. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da pacífica orientação da Terceira Seção desta Corte, a importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando de cigarros. Trancamento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Esta Corte firmou a orientação de que a introdução de cigarros em território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da pacífica orientação da Terceira Seção desta Corte, a importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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17 - STJ Competência. Contrabando. Mercadoria proibida. Cigarros nacionais. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. CP, art. 334. CF/88, art. 109, IV.
«A apreensão de cigarros, ao que parece fabricados no Brasil, cuja a venda é proibida em território nacional, sem efetiva caracterização da internacionalidade do comércio dessa mercadoria, «de per si, não indica a competência da Justiça Federal na forma do CF/88, art. 109, IV.... ()
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18 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Aplica-se a Súmula 83/STJ, mesmo quando o recurso é interposto com fundamento na alínea «a do CF/88, art. 105, III. ... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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20 - STJ Tributário. Ipi. Cigarros destinados à exportação. Selos de controle. Obrigatoriedade. Instrução normativa srf 95/01. Legalidade.
1 - A ora recorrente impetrou mandado de segurança objetivando suspender a exigibilidade da aposição de selos de controle de IPI em maços de cigarros destinados à exportação aos Estados Unidos da América, na forma da Instrução Normativa SRF 95/01. Fundamenta o pedido no argumento de que a Instrução Normativa, norma infralegal, emanada do Poder Executivo, não poderia modificar uma lei, no caso, a Lei 4.502/64, que dispõe, na Alteração 29, Observação 10, trazida pelo Decreto-lei 34/66, pois seria vedado o uso do selo nos produtos destinados à exportação.... ()
