Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros eletrônicos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.143, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, ocorrido em, DJe de, sob a égide dos 13/9/2023 19/9/2023 recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a. indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação... (Continua)