1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTERIORMENTE PROLATADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE SE VOLTOU À SENTENÇA PRECLUSA, E NÃO À DECISÃO EFETIVAMENTE AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE DEVERIA TER SIDO INTENTADA PELA VIA PRÓPRIA DA APELAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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2 - STF Habeas corpus. Procedimento penal do Júri. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Ocorrência. Pedido deferido.
«- A decisão de pronúncia deve ser sucinta, exatamente para evitar que a apreciação exaustiva do «thema decidendum culmine por influenciar os próprios integrantes do Conselho de Sentença, que são os juízes naturais dos réus acusados e pronunciados por crimes dolosos contra a vida. Precedentes. Doutrina. ... ()
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3 - STJ Conflito de competência. Justiça do Trabalho e Justiça Comum. Promessa de contratação que não se efetivou. Indenização por danos materiais e morais. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 114, VI.
«I - Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de promessa de contratação, que não se concretizou. ... ()
