Número 9086

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo banco litigado contra decisão que concedeu tutela antecipada em favor da autora, determinando a abstenção dos descontos em folha de pagamento ou conta alusivos a débito originado de cartão de crédito consignado, sob pena de multa. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto de penas - não acolhimento - nos casos de crimes contra o patrimônio, por expressa disposição legal, deve ser comprovada a reparação dos danos causados, a sua inocorrência ou a incapacidade econômica de reparação - verificada a não comprovação das condições exigidas até o advento do Decreto (art. 2º, XV) - impossibilidade de reconhecimento de hipossuficiência presumida, decorrente de assistência pela d. Defensoria Pública do Estado - IMPROVIMENTO... (Continua)

4 - TJSP Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da multa independente de pagamento. Pretendida aplicação do tema 931 do C. STJ. Impossibilidade. Sentenciado que está na pendência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Agravo não provido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 C/C 40, VI, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso de Apelação do Ministério Público, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, ABSOLVENDO o Acusado, com base no CPP, art. 386, VII (index 269). Em suas razões, busca a condenação do Réu nos termos da Denúncia, por haver provas suficientes de materialidade e autoria a embasar um decreto condenatório e prequestionou (index 281). ... (Continua)

6 - STJ Ação rescisória. Violação de dispositivo legal em sua literalidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 485, V.

«Para que a ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, prospere é necessário que a interpretação dada pelo «decisum rescindendo seja de tal modo aberrante, que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se «recurso ordinário com prazo de «interposição de dois anos. «In casu, o acórdão rescindendo deu ao dispositivo legal interpretação não apenas aceitável (o que basta para que ele não seja rescindido), mas sim a melhor, pelo que a ação rescisória merecidamente não teve sucesso no âmbito do tribunal estadual. Precedente do STJ: Ação Resc. 208/RJ. Precedentes do STF: RE 50.046 e ERE 78.314/RJ.... (Continua)

7 - STJ Uniformização de jurisprudência. Faculdade do magistrado. CPC/1973, art. 476.

«O vocábulo «compete inserto no «caput do CPC/1973, art. 476 não equivale a «deve, mas sim a «pertence por direito. Portanto, o magistrado não tem a obrigação de suscitar o incidente de uniformização de jurisprudência, mas sim a faculdade de fazê-lo. Precedentes da Corte: Rec. Esp. 3.835/PR, RMS 4.270/SP e Rec. Esp. 52.107/SP.... (Continua)