Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo banco litigado contra decisão que concedeu tutela antecipada em favor da autora, determinando a abstenção dos descontos em folha de pagamento ou conta alusivos a débito originado de cartão de crédito consignado, sob pena de multa. ... ()
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