Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 888654

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888654
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 184.2595.2000.2900

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de ressarcimento de rede elétrica. Fornecimento de energia elétrica. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Agravo interno da energisa não conhecido.


«1 - A decisão agravada aplicou a demanda de maneira correta, segundo a qual a parte não impugnou em sua irresignação os fundamentos da Corte de origem que impedem o processamento do Apelo Nobre. ... ()

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Doc. LEGJUR 203.2793.6001.2800

2 - STJ Família. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Suscitação a destempo. Dissídio entre julgados da mesma turma. Inviabilidade. Alteração na composição do colegiado. Irrelevância. Bem de família. Lei 8.009/1990. Impenhorabilidade absoluta. Renúncia. Impossibilidade. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 546. CPC/2015, art. 1.043.


«1 - Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... ()

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