Número 8410

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I.

Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada visando a cobrança de crédito tributário. O Juízo da Comarca de Jarinu declinou da competência para a Comarca de São Paulo, com base no domicílio do executado. O Juízo de São Paulo, por sua vez, suscitou conflito de competência, alegando que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a execução fiscal, considerando a natureza da competência territorial e a aplicação das regras do CPC e do CTN. III. Razões de Decidir A competência para execução fiscal é determinada pelo domicílio do réu, conforme o CPC, art. 46, § 5º, mas é de natureza relativa, não podendo ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ). O CTN, art. 127, § 1º estabelece que, na ausência de regra específica, o domicílio tributário é o local da situação dos bens ou da ocorrência dos fatos geradores, neste caso, a Comarca de Jarinu. IV. Dispositivo e Tese Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jarinu. Tese de julgamento: 1. A competência territorial em execução fiscal é relativa e não pode ser alterada de ofício. 2. O domicílio tributário, na ausência de regra específica, é o local da situação dos bens ou da ocorrência dos fatos geradores. Legislação Citada: CPC, arts. 46, § 5º, 64, 65, 66, II. CTN, art. 127, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 33. TJSP, Conflito de competência cível 0001481-95.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 19.01.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0005836-17.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 13.03.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0036303-81.2021.8.26.0000, Rel. Magalhães Coelho, Câmara Especial, j. 18.11.2021.... (Continua)

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Declaração de Nulidade de Escritura Declaratória de União Estável. Sentença de procedência. Ausência de preparo. Gratuidade de Justiça indeferida em sede recursal. Recorrente que, intimada para regularizar o recolhimento, permaneceu inerte. Falta de requisito de admissibilidade. Deserção. Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJSP Execução Penal - Transferência de preso para outro estabelecimento prisional - Matéria de cunho administrativo a cargo da Administração Penitenciária - Direito do preso de cumprir a privação de liberdade próximo da família que deixa de prevalecer diante de necessidades decorrentes da segurança pública - Entendimento

5 - STF Reclamação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 161, parágrafo único). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Substituição da decisão objeto da reclamação. Perda superveniente de objeto. Prejudicialidade do primeiro recurso de agravo interposto pelo recorrente. Precedentes. «preliminar de distribuição afastada em razão da redistribuição regimental dos presentes autos. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do presente recurso. Recurso de agravo improvido.

6 - STJ Responsabilidade civil. Desabamento de prédio em construção. Ação contra o engenheiro e o calculista, responsáveis pelo projeto e fiscalização da obra. Perícia técnica inconclusiva quanto às causas do evento. Irrelevância. Dever profissional de examinar os materiais empregados. Alegação descabida de chuvas excessivas, por ser fato previsível na região. Presunção legal de culpa. CCB, art. 1.245.