Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Declaração de Nulidade de Escritura Declaratória de União Estável. Sentença de procedência. Ausência de preparo. Gratuidade de Justiça indeferida em sede recursal. Recorrente que, intimada para regularizar o recolhimento, permaneceu inerte. Falta de requisito de admissibilidade. Deserção. Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... ()
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