Número 838

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE VALOR INFIMO. FACULDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Execução fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim, em março de 2022, referente à cobrança de IPTU e COSIP. Sentença que extinguiu o feito em decorrência do pequeno valor da execução com base na Lei Municipal 1.869/2023, que determina o valor mínimo de 7 unidades fiscais para propositura de execução fiscal. Ocorre que o ano da distribuição da referida ação vigia a Lei Municipal 1.621/2013, que estipulava o valor mínimo de 4 unidades fiscais. Incidência das Súmulas 452 do STJ e 126 do TJRJ. Princípio da vedação à decisão surpresa, que possui previsão no CPC, art. 10. Ausência de intimação do exequente sobre o pequeno valor da execução. Anulação da sentença. ... (Continua)

2 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO, E RECEPTAÇÃO - ART. 121, §2º, S I E IV, C/C ART. 29; ART. 121, §2º, IV C/C ART. 14, II, E ART. 29; E ART. 180, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - CORRETA DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EM SEDE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA, NÃO CABE EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO - INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL - AFERIÇÃO DE EXISTÊNCIA OU NÃO DO ANIMUS NECANDI COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Em sede de decisão de pronúncia não cabe exame aprofundado de mérito. A regra do CPP, art. 413 exige apenas que o juiz esteja convencido da existência do crime e dos indícios da autoria, competindo ao tribunal do júri, juiz natural da causa, apreciar todas as teses apresentadas em plenário. ... (Continua)

3 - TJRJ Direito Processual Civil. Execução fiscal. Extinção do feito por abandono. Intimação pessoal da Fazenda Pública por meio eletrônico. Validade. Aplicação do CPC, art. 485, III. Recurso desprovido.

4 - TJRJ Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Medida protetiva. Prazo superior a 170 dias. Registro de Ocorrência por afirmada vítima em 24/07/24. Extensão à filha do ex-casal em 05/09/24. Alegação de excesso de prazo de sua duração e ausência de justa causa para a permanência da mesma.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28/07/1995 QUE VITIMOU A PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 AOS FATOS NARRADOS, SEM AS ALTERAÇÕES PREVISTAS, JÁ QUE O ACIDENTE OCORREU NA VIGÊNCIA DAQUELA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 250,00, VALOR CORRESPONDENTE AO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDMAENTO NA NORMA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, POR TER DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.