Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO, E RECEPTAÇÃO - ART. 121, §2º, S I E IV, C/C ART. 29; ART. 121, §2º, IV C/C ART. 14, II, E ART. 29; E ART. 180, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - CORRETA DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EM SEDE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA, NÃO CABE EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO - INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL - AFERIÇÃO DE EXISTÊNCIA OU NÃO DO ANIMUS NECANDI COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Em sede de decisão de pronúncia não cabe exame aprofundado de mérito. A regra do CPP, art. 413 exige apenas que o juiz esteja convencido da existência do crime e dos indícios da autoria, competindo ao tribunal do júri, juiz natural da causa, apreciar todas as teses apresentadas em plenário. ... (Continua)