Número 8213

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL-FAMILIAR. REAJUSTES INDEVIDOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

2 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COLISÃO EM CRUZAMENTO -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Requerente que teve a trajetória de sua motocicleta interceptada pelo veículo de propriedade da empresa ré, conduzido por seu preposto - Corréu que desrespeita sinalização de parada obrigatória, interceptando a motocicleta do autor que trafegava pela via preferencial - Danos na lateral traseira do veículo da ré que confirmam a dinâmica do acidente - Imprudência configurada - Culpa exclusiva do corréu pelo acidente - Causa determinante - Velocidade excessiva da motocicleta não comprovada - Responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo - Danos materiais limitados àqueles efetivamente comprovados nos autos, a serem apurados em cumprimento de sentença - Lucros cessantes indevidos, posto que não comprovados - Verba que não pode ser presumida - Valor indevido - Ônus da prova de quem alega (CPC, art. 373, I) -Lesões corporais sofridas pelo autor - Dano in re ipsa - Verba que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Indenização fixada em R$30.000,00 - Danos estéticos devidos, no valor de R$10.000,00, posto que devidamente comprovados pela perícia a que foi submetido o autor - Juros de mora e correção monetária de acordo com as Súmula 54 e 362 do C. STJ - Ação julgada parcialmente procedente - Lide secundária - Seguradora denunciada - Não aceitação da denunciação - Alegação de perda do direito ante a ausência de comunicação imediata do sinistro - Não acolhimento - Ausente demonstração de omissão dolosa ou má-fé da segurada, nem tampouco prejuízo - Cobertura para danos materiais, observado o limite previsto na apólice contratada, assim como os danos estéticos, por estarem incluídos na cobertura por danos corporais - Indenização por danos morais indevida, por exclusão contratual expressa - Denunciação da lide julgada procedente - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP CONDOMÍNIO - COBRANÇA - PRELIMINARES REPELIDAS - BEM COMUM LOCADO A TERCEIROS - REPASSE DE ALUGUERES NÃO REALIZADO - ADMISSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

4 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA E FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para os Réus providenciarem a cirurgia na Autora. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA.

1. A pretensão do embargante era de que fosse reconhecida a inexigibilidade do título, sob o fundamento de que não contribuiu para a suposta inadimplência, uma vez que cabia à instituição financeira inserir os dados da operação no sistema próprio. 2. A R. Sentença, por sua vez, partiu da equivocada premissa de que a demanda versaria sobre excesso de execução e abusividade das cláusulas contratuais, motivo pelo qual deveria a parte ter apresentado planilha com o valor que entendia correto. 3. A R. Sentença não apreciou, direta ou indiretamente, a controvérsia estabelecida. Portanto, há nulidade por ausência de fundamentação, com fulcro no art. 489, §1º, IV, do CPC. 4. A demanda deve retornar ao primeiro grau de jurisdição para complementação da instrução, porque há questões pendentes de esclarecimento. Há discrepâncias quanto à importância emprestada, valor e número de parcelas e vencimento da primeira parcela. 5. Nada disso foi adequadamente elucidado durante a instrução, e é imprescindível para o correto julgamento da demanda, porque se a responsabilidade pelo equívoco for atribuída ao recorrente, não pode a consumidora ser prejudicada, em especial com o vencimento antecipado do débito. 6. Preliminar que se acolhe para declarar a nulidade da R. Sentença.... (Continua)

6 - STJ Carta rogatória. Exequatur concedido. Agravo regimental. Intempestividade.

«Recurso interposto fora do prazo (RISTJ, art. 258 c/c o CPC/1973, art. 188). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo regido pela Lei 8.112/90. Alegações finais. Inexistência de previsão legal. Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, X. Inaplicabilidade.

«A 3ª Seção do STJ possui entendimento de que no processo administrativo disciplinar regido pela Lei 8.112/1990 não há a previsão para a apresentação, pela defesa, de alegações finais, não havendo falar em aplicação subsidiária da Lei 9.784/99. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo regido pela Lei 8.112/90. Demissão. Advogado. Intimação no Diário Oficial.

«Em relação ao servidor representado por advogado durante o processo administrativo disciplinar, não é necessária a sua intimação pessoal do ato proferido pela autoridade coatora, que determinou a demissão, bastando, para a regular cientificação, a publicação da portaria demissionária no Diário Oficial da União.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Prova testemunhal. Interrogatório. Lei 8.112/90, art. 156.

«É assegurado ao servidor arrolar e reinquirir testemunhas no processo administrativo disciplinar, não incorrendo em ilegalidade a negativa de sua participação ou de seu procurador no interrogatório dos demais acusados.... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo. Servidor público. Demissão. Recurso administrativo não interposto. Segurança denegada. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 107.

«No presente caso, contra a decisão que determinou a incidência da pena demissória, o impetrante, em vez de interpor o recurso administrativo, preferiu, desde logo, ajuizar o presente mandado de segurança. Assim, o impetrante não teve o direito de recorrer restringido pela Administração, sendo inviável o acolhimento de sua pretensão nesse ponto.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo. Comissão processante. Lei 8.112/90, art. 149.

«A alteração no comando dos trabalhos da comissão processante não importou em qualquer irregularidade, porquanto, a teor do Lei 8.112/1990, art. 149, o colegiado permanecia composto por servidores estáveis, cujo presidente ocupava cargo de nível igual ou superior ao do impetrante.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Poder executivo. Demissão. Delegação pelo Presidente da República ao Ministro de Estado. Possibilidade. Lei 8.112/90, art. 141, I.

«Consoante a jurisprudência desta Corte, embora disponha o Lei 8.112/1990, art. 141, I que compete ao Presidente da República impor a penalidade de demissão a servidor público federal vinculado ao Poder Executivo, é possível sua delegação a Ministro de Estado.... (Continua)

13 - STJ «Habeas corpus. Interposição simultânea com a apelação. Possibilidade.

«O entendimento pretoriano é no sentido de que não existe óbice à impetração de «habeas corpus com a simultânea interposição de apelação, salvo em se tratando de exame de matéria de fato a reclamar investigação probatória, ou quando evidenciado o propósito de suprimir com o remédio heróico o 2º grau de jurisdição, com transferência para a instância especial o encargo do julgamento do recurso, de devolutividade ampla, para ser dirimido na esfera de conhecimento limitado.... (Continua)