Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL-FAMILIAR. REAJUSTES INDEVIDOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DEVE SE EFETIVAR EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL NA HIPÓTESE. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE RESTOU INCONTROVERSO. VERBA QUE ORA SE MAJORA CONFORME PLEITEADO NA INICIAL. EMISSÃO DAS FATURAS QUE HÁ DE SER FEITA POR MEIO IMPRESSO, COM ENVIO À RESIDÊNCIA DOS AUTORES. PESSOAS IDOSAS QUE DEPENDERIAM DO AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA O DOWNLOAD DO DOCUMENTO ENVIADO VIRTUALMENTE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. PROVIMENTO DO RECURSO.