1 - TJRJ APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DE 15 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 02 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 2008 DIAS-MULTA, POR VIOLAÇÃO AOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06; arts. 329 E 333, DO CÓDIGO PENAL, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69.
Não acolho a nulidade da prisão em flagrante, eis que o acusado está preso por força de prisão preventiva fundamentada. O relato de agressão está sendo apurado pelo MP que atua junta à Auditoria Militar. Os firmes depoimentos dos policiais, o local da prisão (Morro da Caixa D´água, onde é conhecida a prática do tráfico de drogas no local, cerca de 10 indivíduos apareceram e começaram a disparar contra a guarnição), a apreensão de grande quantidade e variedade de drogas (3.111g de Cannabis Sativa L, 1.742g de Cloridrato de Cocaína e 213g de cloridrato de cocaína, na forma conhecida como «CRACK) e a apreensão e armas e do rádio comunicador são indicadores firmes do crime de tráfico de drogas e do delito de associação ao tráfico de drogas que atua ostensivamente na localidade. Como bem mencionado pelo MP, «arma de fogo foi apreendida com o apelante, que, inclusive, a utilizou para disparar contra os policiais, e decerto servia ao acusado como meio de intimidação difusa e coletiva para assegurar a traficância das substâncias entorpecentes, conforme laudos de ids. 63801407, 63801410, 63801422 e 63801426. e «quanto ao pedido de incidência da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, impossível o seu acolhimento por ser a benesse incompatível com a condenação pelo crime de associação para fins de tráfico, em que a dedicação às atividades criminosas lhe é inerente. As penas foram bem dosadas. Penas majoradas em razão da grande quantidade de droga, restando justificado o aumento de pena pelo emprego de arma de fogo em razão da numeração suprimida. O crime de corrupção também encontra respaldo no depoimento do policial Rafael e Leandro: «o nacional Jean Carlos ofereceu uma quantia de dez mil para não ser levado". CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Regime prisional. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.
1 - A instância ordinária negou a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que o réu estava se dedicando ao tráfico de drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. ... ()
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3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pelo não conhecimento do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental do município de cananéia/SP não conhecido.
1 - Cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
