Número 802877

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33. APELO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE. APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI 11343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA. SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXADO OS REGIME ABERTO.

A entrega da droga e dinheiro à autoridade policial revestem ainda mais de credibilidade os depoimentos dos agentes da lei. Súmula 70/TJERJ. A maneira como as drogas estavam acondicionadas confirmam que se destinavam a venda ilegal, sem autorização e em desacordo com a norma regulamentar. As penas estão fixadas no mínimo legal. Ausentes agravantes, atenuante, causas de aumento de aumento. O réu faz jus ao redutor do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Os fundamentos exarados na sentença para negar o redutor não se mostram idôneos. A droga apreendida faz a alusão ao Comando Vermelho mas não é fundamento isolado suficiente para comprovar que o réu estava traficando sob controle e/ou autorização dessa facção criminosa. Redutor aplicado na fração de 2/3. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Regime aberto diante do novo quantum final da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO 69, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO PELA VIOLAÇÃO AO COMANDO PROIBITIVO DO art. 33, § 4º, DO ALUDIDO DIPLOMA, A 03 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 389 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO OU A MITIGAÇÃO DO AUMENTO APLICADO E A MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA CIRCUNSTÂNCIA DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. EVIDENTE PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO. AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇAO PELA CIRCUNSTÂNCIA DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. CABIMENTO. DECOTE NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

3 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Paradigma. Análise do mérito da controvérsia. Inexistência de dissenso interpretativo. Agravo interno. Fundamentação em desacordo com normas de regência. Recurso manifestamente incabível. Aplicação de multa. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Não cabimento.

«1. Não se caracteriza dissenso interpretativo entre o acórdão embargado que aplica a Súmula 182/STJ e o acórdão paradigma que analisa o mérito da controvérsia. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)