Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33. APELO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE. APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI 11343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA. SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXADO OS REGIME ABERTO.

A entrega da droga e dinheiro à autoridade policial revestem ainda mais de credibilidade os depoimentos dos agentes da lei. Súmula 70/TJERJ. A maneira como as drogas estavam acondicionadas confirmam que se destinavam a venda ilegal, sem autorização e em desacordo com a norma regulamentar. As penas estão fixadas no mínimo legal. Ausentes agravantes, atenuante, causas de aumento de aumento. O réu faz jus ao redutor do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Os fundamentos exarados na sentença para negar o redutor não se mostram idôneos. A droga apreendida faz a alusão ao Comando Vermelho mas não é fundamento isolado suficiente para comprovar que o réu estava traficando sob controle e/ou autorização dessa facção criminosa. Redutor aplicado na fração de 2/3. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Regime aberto diante do novo quantum final da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)