1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PROSPERA EM PARTE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA CONCESSIONÁRIA SOBRE FALHA NA LEITURA DO MEDIDOR QUE GEROU COBRANÇA DE TAXA MÍNIMA PARA A UNIDADE. DEMANDADA QUE OPTOU POR NÃO COBRAR A DIFERENÇA RETROATIVA. FATURAS POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO QUE APRESENTOU VALORES SUPERIORES À MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O ACRÉSCIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO REFATURAMENTO. COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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2 - STJ Consumidor. Responsabilidade por vício no produto. Inversão do ônus da prova. Inversão «ope judicis . Momento da inversão. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 12, § 3º, II, e CDC, art. 14, § 3º, I e CDC, art. 18. CPC/1973, art. 333.
«A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (CDC, art. 12 e CDC, art. 14), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (CDC, art. 18). Inteligência das regras do CDC, art. 12, § 3º, II, e CDC, art. 14, § 3º, I, e. v6º, VIII. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. ... ()
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3 - STJ Consumidor. Responsabilidade por vício no produto. Inversão do ônus da prova. Inversão «ope judicis . Momento da inversão. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII, 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I e 18. CPC/1973, art. 333.
«... Eminentes Colegas! A controvérsia consiste em definir qual o momento processual adequado para que o juiz, na responsabilidade por vício do produto (CDC, art. 18), determine a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. ... ()
