Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PROSPERA EM PARTE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA CONCESSIONÁRIA SOBRE FALHA NA LEITURA DO MEDIDOR QUE GEROU COBRANÇA DE TAXA MÍNIMA PARA A UNIDADE. DEMANDADA QUE OPTOU POR NÃO COBRAR A DIFERENÇA RETROATIVA. FATURAS POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO QUE APRESENTOU VALORES SUPERIORES À MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O ACRÉSCIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO REFATURAMENTO. COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.