Número 748456

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748456
Doc. LEGJUR 158.5100.9003.9600

1 - STJ Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Exceção de pré-executividade. Impropriedade da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 393/STJ. Súmula 83/STJ.


«1. A Corte não analisou a apontada nulidade «da penhora pelo vício da intimação em nome dos advogados sem poderes para tanto (fl. 415, e/STJ), ante o reconhecimento da impropriedade da via eleita. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.1494.1000.3200

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Demissão de servidor público estadual. Possibilidade de delegação de competência de governador a secretário de estado. Princípio da simetria. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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