1 - STJ Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECÁLCULO DO VALOR DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO art. 85, § 16 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COM EXCEÇÃO DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS §§ 3º E 8º DO CPC/2015, art. 85, A NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECE QUE O VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVE SER DETERMINADO DENTRO DOS LIMITES PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO § 2º DO MESMO ARTIGO, NÃO PODENDO SER ARBITRADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 373 DO CÓDIGO CIVIL E 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO DO BENEFICIÁRIO DOS HONORÁRIOS QUE É DIREITO AUTÔNOMO E NÃO COMPENSÁVEL. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.
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3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 89, 90, 96, I, da Lei 8.666/1993 e 288, 299 e 312, do CP, CP. Ação penal. Trancamento. Denúncia geral. Crimes de autoria coletiva. Possibilidade. Lei 8.666/1990, art. 90. Crime formal. Inépcia da denúncia. Reconhecimento. Lei 8.666/1990, art. 89. Ausência de descrição das elementares quanto ao recorrente. Inépcia da exordial acusatória. Reconhecimento. Lei 8.666/1993, art. 96, I. Crime material. Justa causa. Ausência. CP, art. 312. Elementos probatórios mínimos. Ausência. CP, art. 299. Inépcia formal da denúncia. Associação criminosa. Afastamento dos crimes imputados. Ausência das elementares. Inexistência de qualquer repercussão, em relação aos corréus. Exame da situação individual e pessoal do recorrente. Recurso provido.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Precedentes. ... ()
