Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECÁLCULO DO VALOR DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO art. 85, § 16 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COM EXCEÇÃO DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS §§ 3º E 8º DO CPC/2015, art. 85, A NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECE QUE O VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVE SER DETERMINADO DENTRO DOS LIMITES PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO § 2º DO MESMO ARTIGO, NÃO PODENDO SER ARBITRADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 373 DO CÓDIGO CIVIL E 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO DO BENEFICIÁRIO DOS HONORÁRIOS QUE É DIREITO AUTÔNOMO E NÃO COMPENSÁVEL. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.