1 - TJSP Apelação. Direito civil. Acidente de trânsito com vítima fatal. Ação indenizatória proposta pelos filhos da vítima. culpa do motorista da ré bem demonstrada. Dependência econômica reconhecida. pensão devida. formação de capital para assegurar o pagamento da pensão. dano moral configurado. Indenização bem fixada em R$ 50.000,00 para cada filho.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 2.1. Culpa exclusiva do motorista da apelante pelo acidente comprovada. 2.2. Indenização devida. Valor bem fixado em R$ 50.000,00 para cada filho. 2.3. Falta de interesse recursal quanto ao pedido de alteração do termo inicial da incidência dos juros e correção monetária. Pretensão já acolhida na sentença. 2.4. Formação de capital para assegurar o pagamento da pensão devida. CPC, art. 533 e Súmula 313/STJ. 3. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Cometimento de falta grave - Atitude inconveniente, mas sem subversão da ordem - Desproporcionalidade - Desclassificação para falta média - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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3 - TJSP APELAÇÕES.
Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e dano moral. Coisas. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contrato já quitado. É nula a consolidação da propriedade em favor do Banco Réu. Valor da dívida que comporta revisão, sendo apurado o saldo credor em favor da Autora no valor de R$ 7.954,71, nos termos do Laudo Pericial. Restituição da quantia paga indevidamente, de forma simples, pois não caracterizada a má-fé do Banco Réu. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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4 - STJ Agravo regimental na reclamação. Perda do objeto. Cumprimento da decisão reclamada. Medida cautelar prejudicada. Recurso especial julgado. Pedido secundário concretizado. 1. A reclamação fundada no art. 105, I, «f, da constuição federal tem por escopo a preservação da competência desta corte, bem como a garantia da autoridade de suas decisões.
2 - Hipótese em que se evidencia a perda do objeto da presente reclamação em virtude dos seguintes fatos: a) o cumprimento da decisão proferida na MC 14.378/TO, que determinou a suspensão de execução do aresto proferido na apelação da Ação de Rescisão Contratual (2004.0000.3021-3/0) e da averbação da pendência de referida demanda nas Matrículas 004.094, 004.095 e 004.096 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Maria, noticiado às fls. 224/272 (e/STJ); b) o julgamento do REsp 936.599/TO, ocorrido em 12/2/2012, e c) a decisão proferida na MC 14.378/TO que julgou prejudicada referida cautelar ante o julgamento do REsp 936.599/TO. ... ()
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5 - STJ Juizado Especial. Recurso em «habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Proposta ministerial aceita pelo acusado e decidida pelo Juiz nos limites e condições da lei. Posterior pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Impossibilidade, no caso. Lei 9.099/1995.
«É irrito aos objetivos da Lei 9.099/1995, após regular suspensão do processo, a que anuir o acusado, a pretensão de discutir concomitantemente em «habeas corpus os tipos objetivo e subjetivo do crime. Com a suspensão do processo, o acusado renuncia a algumas garantias e a alguns direitos para usufruir inúmeras vantagens do novo instituto. Falta de legítimo interesse.... ()
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6 - STJ Pressuposto processual. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 267, § 3º.
«Consolidou-se na jurisprudência dos Tribunais o entendimento de que, no CPC/1973 a matéria relativa a pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada e condições de admissibilidade de ação, pode ser apreciada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, enquanto não proferida a sentença de mérito (CPC, art. 267, § 3º).... ()
