Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 295.0977.8495.1982

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Cometimento de falta grave - Atitude inconveniente, mas sem subversão da ordem - Desproporcionalidade - Desclassificação para falta média - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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