Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES.

Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e dano moral. Coisas. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contrato já quitado. É nula a consolidação da propriedade em favor do Banco Réu. Valor da dívida que comporta revisão, sendo apurado o saldo credor em favor da Autora no valor de R$ 7.954,71, nos termos do Laudo Pericial. Restituição da quantia paga indevidamente, de forma simples, pois não caracterizada a má-fé do Banco Réu. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)