Número 623

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no art. 272, par. 2º, do CP. Recurso da defesa. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (art. 110, par. 1º, do CP). Declaração da extinção da punibilidade, prejudicado o exame do recurso.

2 - TJSP Recurso. Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Litispendência. Ocorrência. Alegação de que houve equívoco do Juízo «a quo, pois é buscada a satisfação de honorários advocatícios obtidos em embargos de terceiro diverso do mencionado na r. sentença, vez que tramitaram dois embargos de terceiro. Exordial que não menciona o processo principal apontado nas razões recursais como correto. Exordial acompanhada de peças de embargos de terceiro, cujos honorários já estão sendo buscados em outro cumprimento de sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. O VALOR DA MULTA NADA TEM DE DESPROPORCIONAL OU NÃO RAZOÁVEL, NÃO É EXORBITANTE E SE AMOLDA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E SÓ INCIDIRÁ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E SERÁ DEVIDA DE FORMA DIRETAMENTE PROPORCIONAL À EVENTUAL RECALCITRÂNCIA, REDUÇÃO DO VALOR, DIANTE DA MODICIDADE NA FIXAÇÃO E PORQUE SUA CESSAÇÃO DEPENDIA DE ATO A SER PRATICADO PELA PARTE RECORRENTE, QUE PREFERIU NÃO ATENDER A DECISÃO A TEMPO. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

4 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes quanto à indenização por danos morais. Venda de veículo pelo autor à ré, que deixou, por mais de dois anos, de regularizar a transferência do registro administrativo da propriedade veicular, permitindo que houvesse débitos tributários e infracionais registrados em nome do autor, inclusive com inscrição do nome do autor no CADIN. Danos morais indenizáveis ocorridos. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 que se mostra razoável, diante da extensão dos danos. Sucumbência recíproca entre as partes bem definida na r. sentença, tendo decaído o autor de toda sua pretensão de danos materiais e da pretensão cominatória relativa à transferência dos débitos. Sentença mantida ... (Continua)

5 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubo circunstanciado - Pretensão exclusiva de redução do aumento adotado na terceira fase da dosimetria penal - Básica fixada no mínimo legal previsto - Aumento de 3/8 na terceira etapa dos cálculos, diante da presença das causas de aumento previstas nos, I e II, do §2º, do art. 157 - Ausência de excesso ou erro na aplicação da exasperação - Revisão indeferida (voto 49900)... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO E LOTEAMENTO IRREGULAR.

Pretensão voltada à anulação da Lei Municipal 800/91, do Decreto Municipal 1660 e do contrato de permuta envolvendo área institucional, alegando afronta ao art. 180 da Constituição Estadual. Pedido de regularização do loteamento, indenização dos adquirentes dos lotes, e reparação dos danos ambientais. ... (Continua)

7 - TJSP Tráfico. Art. 33, caput, Lei 11.343/06. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu restou isolada. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. É certo que a prova da mercancia, não necessita ser direta, mas pode ser firmada quando os indícios e presunções, analisados sem preconceito, formam um todo harmônico a sustentar a distribuição comercial do entorpecente. Diminuição da pena conforme o disposto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Inviável. Regime inicial fechado mantido. Único regime que se mostra compatível com as circunstâncias e a reprovabilidade do crime. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos que não é cabível. Recurso improvido