Número 6036

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de reparação por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão do contrato de financiamento mediante imediata entrega do veículo à agência. Alegação de vícios que impediram o uso regular do bem, como problemas no sistema de GNV e saída de fumaça do escapamento. Autor narra que levou o automóvel ao mecânico particular, que constatou a necessidade de troca de motor, o que foi negado pela agência recorrente. Ausência de documentos que corroborem a narrativa autoral. Não apresentadas quaisquer provas documentais a respeito do conserto do sistema de GNV ou da vistoria realizada por mecânico particular. Questão que demanda dilação probatória. Ausente a probabilidade do direito. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Reforma da decisão para indeferir a tutela antecipada. Provimento do recurso.

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO -

Decisão que indeferiu pedido de retificação no tocante à data-base para fins de livramento condicional - Irresignação defensiva - Descabimento - Nos casos em que o sentenciado pratica crime (falta de natureza grave), reinicia-se a contagem do prazo para fins de progressão do regime prisional e livramento condicional, nos termos dos arts. 112, c/c o art. 118, e art. 127, todos da Lei de Execuções Penais - Súmula 441/STJ que não ostenta caráter vinculante - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (art. 794, CPC/73, atual art. 924, II, CPC/2015) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. INATIVO.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de procedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. ... (Continua)

5 - STJ Ação rescisória. Erro de fato no cômputo de prazo prescricional. Configuração. Anterior agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de complementação de indenização do seguro DPVAT. Prescrição vintenária (cc/1916) versus prescrição trienal (CCB/2002). Direito intertemporal. Morte do beneficiário do seguro (cônjuge sobrevivente e pai da autora). Sucessão da obrigação.

1 - R econhecida a existência de erro de fato na decisão rescindenda - a culminar na contagem equivocada do prazo prescricional ordinário estabelecido no CCB, reputado aplicável à espécie -, cabível a sua desconstituição e o subsequente rejulgamento do AREsp. 1.011.665.... (Continua)

6 - TJRJ ,

Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela de urgência Manifesto os elementos necessários da liminar, conforme elencados no CPC, art. 300. Cognição sumária. Liminar para assegurar realização de exames médicos. Multa razoavelmente fixada. Súmulas 23 e 59 TJRJ. Improvimento.... (Continua)

7 - TJSP Regularidade na contratação de cartão de crédito demonstrada. Biometria facial e geolocalização do local coincidente com o endereço da autora, além de prova do depósito do valor do contrato na conta corrente da autora. Regularidade da contratação verificada. Recurso do banco réu provido, para improcedência da ação.