Número 6025

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO.

Cuida-se, na origem, de ação de alimentos ajuizada pelo agravado, tendo a decisão recorrida fixado alimentos provisórios no valor correspondente a um salário-mínimo. Com a vinda da peça de defesa nos autos principais, o juízo reconsiderou em parte a decisão recorrida, reduzindo os alimentos ao patamar de cinquenta por cento do salário-mínimo. ... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE AFASTADA PELA SENTENÇA. NÃO OBSERVAÇÃO DA LEI ESTADUAL 14.260/2003 QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DA REFORMA DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO DETRAN/PR ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA SEM VISTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ART. 134. DEVER DO DETRAN DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA SEM A VISTORIA DO VEÍCULO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO DETRAN/PR DESPROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Benesse indeferida na origem - Inconformismo defensivo - Pleito de progressão ao regime intermediário - Descabimento - Vislumbra-se, no exame criminológico, o apontamento de circunstâncias negativas, revelando, em conjunto com o fato de o réu ter sido condenado pela prática de crime violento, que a progressão de regime, por ora, mostra-se prematura - Cristalino o demérito à concessão da benesse - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RÉ PELA OBRIGAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO JOÃO FORTES QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DAS RECUPERANDAS E, TAMBÉM, NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM ANDAMENTO. ALÉM DO MAIS, O CANCELAMENTO DO GRAVAME DEVERIA TER OCORRIDO ATÉ 2019, MUITO ANTES DA DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM MEADOS DO ANO DE 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA E CONDENANDO O RÉU A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO INSTITUÍDO SOBRE O IMÓVEL EM GARANTIA DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VERBA QUE FIXADA EM R$ 6.000,00 QUE ATENDE OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DO CONDENADO. FALTA GRAVE RECENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 83, III. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A passagem por regimes intermediários antes da concessão do livramento condicional não é obrigatória, no entanto, quando ocorre, pode-se avaliar a ressocialização do sentenciado e o comportamento em um regime menos rigoroso.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de concessão de pensão por morte. Demandante alega que mantinha união estável com o ex-servidor, que, embora casado, estava separado de fato da corré há mais de 35 anos. Não comprovação. Conquanto os elementos disponíveis nos autos permitam reconhecer a existência de relacionamento entre a autora o cujus, não há prova de que ele tenha se separado de fato da corré, o que permite inferir que ele mantinha duas relações simultâneas, circunstância que afasta do direito à pensão previdenciária. Tema 529 do STF. A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a hipótese de separação de fato ou judicial, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários. Sentença reformada. Apelo da corré não conhecido, ante a extinção do feito em relação a ela em virtude do seu falecimento no curso da demanda. Apelo da autarquia e remessa necessária providos para julgar improcedente o pedido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no precatório. Depósito ordenado. Litispendência. Iminente prejuízo e lesão de difícil reparação. Não ocorrência. Pagamento em conta bloqueada. Ausência de interesse recursal. Agravo não conhecido.

1 - Ordenado o depósito do valor requisitado em conta bloqueada, descabe falar em iminente prejuízo e/ou lesão de difícil reparação. ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Constitucional e tributário. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma. Requisitos legais cumulativos e razoáveis. Impossibilidade de ampliação da isenção por decisão judicial. Respeito aos princípios da separação de poderes e legalidade estrita (CF/88, art. 2º e CF/88, art. 150, § 6º). Constitucionalidade da Lei 7.713/1988, art. 6º. IMPROCEDÊNCIA. CTN, art. 9º.

«1 - A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal (CF/88, art. 150, § 6º). ... (Continua)