Número 600264

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO EXEQUENTE, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO NA ORIGEM

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais, em decorrência de perseguição política, durante o regime militar. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Imprescritibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Alegada ilegitimidade passiva ad causam. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Termo de quitação. Apreciação. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imprescritibilidade da ação de reparação de danos morais, em decorrência de perseguição política, durante o regime militar. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Jurisprudência dominante do STJ. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)