Número 5601

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA SUPERIOR AO CONSUMO REAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Autora alega que o consumo de água apurado e cobrado pela ré em janeiro, fevereiro, março, abril, junho e julho de 2021 não corresponde ao seu real consumo. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. TOI IRREGULAR. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE. CORTE DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA BEM ARBITRADA. PRETENSÃO AUTORAL DE REFATURAMENTO DAS CONTAS POSTERIORES À LAVRATURA DO TOI. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA. DESPROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Cuida-se de demanda, na qual a autora pretende a desconstituição do débito apurado pela lavratura de TOI e o recebimento de indenização por dano moral. 2. Relação de consumo. 3. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que o TOI não é suficiente a comprovar irregularidades em medidor de energia elétrica, por ser produzido unilateralmente pela concessionária prestadora do serviço, que não ostenta fé pública nem detém qualquer prerrogativa que atribua presunção de veracidade ao termo. Enunciado de súmula 256 deste Tribunal. 4. Ausência de produção probatória, por parte da concessionária ré, hábil a desconstituir o direito alegado pela autora em sua petição inicial e demonstrado pelos documentos acostados aos autos, ônus que lhe cabia, na forma do CPC, art. 373, II. 5. Declaração de nulidade do TOI e dos débitos dele advindo. 6. Dano moral configurado. Corte de energia que perdurou por nove meses. Autora que tem uma filha portadora de necessidades especiais. 7. Rejeitada pretensão autoral de refaturamento das contas posteriores ao TOI. Necessidade de perícia, que não foi requerida. CPC, art. 373, I. 8. Recursos desprovidos.... (Continua)

3 - TJRJ Apelação. Ação revisional. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de juros abusivos e anatocismo. Autor que não comprovou que a taxa de juros aplicada discrepa da média do mercado. Segundo a jurisprudência do STJ, a tabela «price, por si, não é ilegal nem implica, necessariamente, em capitalização de juros. Validade dos termos ajustados. Recurso do autor desprovido. Apelo do réu provido.

4 - TJSP AGRAVO EM EXEUÇÃO PENAL -

indulto - apenado que cumpre penas cuja soma ultrapassa 05 anos, o que impede a concessão do benefício - apenado que ainda cumpre pena por crime impeditivo - jurisprudência pacificada no sentido de que a condenação por crime impeditivo inviabiliza a concessão de indulto independentemente de o crime passível de concessão da benesse ter sido praticado, ou não, em concurso com o impeditivo. recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Deferimento - Recurso ministerial que pretende a cassação da r. decisão - Cumprimento pelo sentenciado dos requisitos legais para o deferimento - Existência nos autos de documentos atestando o bom comportamento carcerário - Exame criminológico realizado, emitido parecer favorável à concessão do livramento pela comissão de avaliação - Requisitos objetivo e subjetivo que se fazem presentes - TCP previsto para 22.01.2030 - Recurso desprovido - (voto . 49242)... (Continua)

6 - STJ Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Absolvição ou desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Condenação restabelecida em recurso especial. Conjunto probatório consistente. Jurisprudência consolidada. Decisão mantida.

1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão nos seios da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. ... (Continua)

7 - TJSP Embargos de declaração. Erro material verificado. Inexistência de verba sucumbencial quando a parte vencedora não foi assistida por advogado. Acórdão parcialmente reformado para excluir a condenação em honorários sucumbenciais.

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental revisão criminal. Ajuizamento contra decisão monocrática. Possibilidade. Agravo regimental provido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, processar e julgar, originariamente, as revisões criminais rescisórias de seus julgados. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Servidor público. Estabilidade excepcional. Erro de fato. Existência de pronunciamento judicial. Descabimento. Violação literal de dispositivo de lei. Ausência. Improcedência. CPC/1973, art. 485, IX.

«1 - O cabimento da ação rescisória fundamentada existência de erro de fato depende da adequada demonstração dos seguintes requisitos: a) que o erro seja relevante para o julgamento da questão; b) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação originária, sendo inadmissível a produção, rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e c) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. ... (Continua)