Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA SUPERIOR AO CONSUMO REAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Autora alega que o consumo de água apurado e cobrado pela ré em janeiro, fevereiro, março, abril, junho e julho de 2021 não corresponde ao seu real consumo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote