Número 5491

1 - TJPR RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a rescisão do contrato de serviços de rastreamento de veículo entre as partes e julgando improcedente o pedido contraposto de pagamento de multa pela rescisão contratual. 1.2. O recorrente alega inexistência de vício na contratação dos serviços, requerendo a manutenção do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação dos serviços de rastreamento veicular, a justificar a rescisão do contrato sem a imposição de multa rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. 3.2. A análise dos autos demonstra que a contratação do serviço ocorreu sob circunstâncias que evidenciam erro substancial por parte do consumidor, caracterizando vício de consentimento. 3.3. O autor relatou que, no momento da instalação do equipamento de rastreamento, recebeu o contrato para assinatura de forma apressada, sem tempo adequado para leitura. 3.4. Posteriormente, ao analisar os termos contratuais, percebeu que os valores e prazos eram distintos daqueles que havia entendido no momento da contratação, o que o levou a solicitar o cancelamento do serviço em menos de um mês. 3.5. A testemunha da parte ré, explicou que a empresa presta as informações essenciais sobre a contratação, porém não resta evidente nos autos que as mesmas foram prestadas ao consumidor, corroborando a tese do vício de consentimento. Ademais, a cláusula contratual que prevê multa rescisória encontrava-se oculta em meio ao texto do contrato, sem destaque ou realce, contrariando o dever de informação ao consumidor. 3.6. O art. 138 do Código Civil prevê que o erro substancial pode levar à anulação do negócio jurídico, sendo aplicáveis também os dispositivos do art. 139, I, que trata do erro essencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso interposto, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação e ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei 18.413/2014, art. 4º. 4.2. Tese de julgamento: «Havendo vício de consentimento decorrente de erro substancial na contratação, é cabível a anulação do negócio jurídico, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 487, II, CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO QUE DEVE PROSPERAR. APELANTE QUE ALEGA TER SIDO PROFERIDA DECISÃO SURPRESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS arts. 9º, CAPUT E 10º, CPC. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE TENHA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. ESVAZIAMENTO DE ÚTERO PÓS-ABORTO POR ASPIRAÇÃO MANUAL. LAQUEADURA DE TROMPAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESEJO DE ENGRAVIDAR OBSTADO. PEDIDO DE DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Autora que se submeteu a procedimento cirúrgico de urgência em 01/12/2015, no Hospital Estadual Azevedo Lima, com quadro clínico de aborto retido infectado. Histórico procedimental médico apontando para necessidade da laqueadura de trompas. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo em execução. Regressão ao regime semiaberto. Insurgência ministerial. Imposição do regime fechado que se mostra excessiva. Descumprimento do livramento condicional, por si só, é insuficiente para imposição da medida mais grave. Recurso não provido

5 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave - Agressão a outra detenta. Absolvição. Não cabimento. Conduta típica prevista na LEP. Laudo pericial de exame de corpo de delito. Desnecessidade. Não provimento ao recurso

6 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EMBATE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR E DA 4ª VARA CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA OUTRO CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS VIAS IMPUGNATIVAS DA DECISÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA POR MEIO DO PRESENTE INCIDENTE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Efetivamente, com o encerramento da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, caberá ao magistrado singular, de forma fundamentada, decidir pela (i) pronúncia, (ii) impronúncia, (iii) absolvição sumária e (iv) desclassificação. Ao que importa no presente caso, cabe destacar que a desclassificação ocorre quando o juiz se convence da existência de um crime que não é doloso contra a vida. Nesse caso, ele apenas afirma que o referido delito não é da competência do Júri, o desclassifica dessa forma e determina o encaminhamento dos autos do processo ao juiz competente. In casu, verifica-se que o Juiz do Tribunal do Júri, ao concluir pela ausência do animus necandi na conduta dos acusados Rodrigo e Wagner, fundamentadamente, operou a desclassificação para outro crime não doloso contra a vida e remeteu os autos ao Juízo da Auditoria da Justiça Militar, em razão da conduta ter sido perpetrada por policiais militares em serviço. Contra tal decisão não houve recurso de qualquer das partes, em especial do Ministério Público, de modo que se operou a preclusão das vias impugnativas. Inequivocamente, portanto, não há falar em competência do Tribunal do Júri para o processamento e julgamento da demanda. De fato, a se acolher o conflito suscitado, ter-se-ia a esdrúxula situação de reexame da decisão de desclassificação, já de cunho definitivo, por outro magistrado de igual hierarquia, em flagrante desrespeito à competência jurisdicional (recursal). Improcedência do Conflito que se impõe, com a fixação da competência do Juízo Suscitante (Juízo de Direito da Auditoria Militar da Comarca da Capital).... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

indulto - requisito não preenchido - dado provimento... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO, LEI 10826/03, art. 15. RECURSO DEFENSIVO, DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA.

Segundo a prova dos autos, no dia 27 de maio de 2021, por volta das 18h20, mais especificamente, na Rua B, próximo à escadinha do Conjunto Santa Edwiges, no bairro Vila Rica, Petrópolis, o apelante efetuou disparos de arma de fogo em via pública, durante briga com um desafeto. Se dirigiu ao endereço residencial deste, a pretexto de resolver uma desavença. Ao chegar ao local, entraram em luta corporal e o apelante efetuou o primeiro disparo por vontade própria. O segundo tiro, porém, foi a esmo, decorrente de uma coronhada desferida na cabeça do contendor. O crime em comento é de perigo abstrato, onde o legislador especial busca resguardar a incolumidade e a segurança públicas, dispensada a produção de qualquer resultado ou efeito material. Por sua vez, legítima defesa é um instituto do direito penal que possibilita a qualquer indivíduo exercer a sua autodefesa nos momentos em que o Estado não se encontra presente, uma vez que o ente público é o detentor do direito de exercer a força. Não por outra razão a invocação da legítima defesa pressupõe a observância de determinados requisitos, mormente aquele da moderação, entendendo-se, presente, também, a proporcionalidade do meio escolhido para repelir eventual injusta agressão e, mais ainda, a real necessidade da utilização desse meio. A dinâmica dos fatos demonstra que o primeiro disparo foi consciente e desejado, e o segundo foi a esmo, decorrente de uma coronhada aplicada com a arma pelo recorrente em seu contendor. Sem dúvidas foi posta em risco a incolumidade social, restando plenamente configurada a conduta típica prevista no diploma legal em testilha, tornando impossível eventual absolvição e, concomitantemente, afastando a tese da legítima defesa, ante a desproporcionalidade e desnecessidade do meio empregado, quando o tal encontro poderia até mesmo ter sido evitado e, quando menos, o recorrente teve a opção de comparecer, mas sem portar a arma de fogo. Afinal, tanto quem incita, quanto quem aceita o duelo ou desafio, decidem participar do embate não para a defesa da vida, da integridade corporal ou da honra. Nesse sentido, «... não age em legítima defesa a pessoa que aceita desafio para luta, duelo, convite para briga, respondendo os contendores pelos ilícitos praticados (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, vl. 1, parte geral - 24ª Ed. - 2020, p. 526). No plano da dosimetria a sanção não desafia ajustes, com a inicial fixada no piso da lei, aí se aquietando à míngua de outras moduladoras, fixado o regime aberto. Foi aplicado o «sursis pelo prazo da pena, com condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução, porém, em se tratando de crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, a substituição do art. 44 deve ter lugar, para que o recorrente preste serviços comunitários, além de uma prestação de 01 SM, à entidades cadastradas na VEP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição do julgado - Inexistência - Negado provimento ao recurso - Votação unânime".

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.504/1997, art. 47, § 2º (Lei da Eleições), com a redação da Lei 13.165/15. Distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita. Compreensão do princípio da igualdade em seu aspecto material. Legitimação popular das agremiações partidárias. Improcedência do pedido.

«1. Os incisos I e II do § 2º do Lei 9.504/1997, art. 47, em consonância com a cláusula democrática e com o sistema proporcional, estabelecem regra de equidade, resguardando o direito de acesso à propaganda eleitoral das minorias partidárias e pondo em situação de benefício não odioso aquelas agremiações mais lastreadas na legitimidade popular. O tempo outorgado proporcionalmente à representatividade, embora dividido de forma distinta entre as agremiações, não nulifica a participação de nenhuma legenda concorrente. Precedente: ADI 4.430, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ de 19/9/13. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em petição 2. Não cabimento de recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança. 3. Rol de hipóteses de cabimento do recurso ordinário, do CF/88, art. 102, II, «a», é taxativo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

... (Continua)