Número 5347

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em ação de reparação de danos materiais e morais, relacionada à alegada subtração de produtos da parte autora (milho), vendidos a terceiros. Tais produtos, que seriam retirados pelos compradores, teriam sido dolosamente extraviados no trajeto de entrega. R. sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição, mediante a aplicação da Lei 11.442/2007, art. 18. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição da pretensão indenizatória se operou; e se houve cerceamento de defesa devido ao cancelamento da audiência de instrução. III. Razões de Decidir. 3. Não se verificou a prescrição, pois a pretensão da parte autora não é baseada em contrato de transporte, mas sim de compra e venda de produtos, que teriam sido desviados após a retirada na sede dela. Tratando-se de pleito indenizatório relacionado a obrigação contratual, não disciplinada em legislação própria, aplica-se o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 4. Afastada a prescrição, configura-se o cerceamento de defesa, sendo necessário o retorno dos autos para que se dê a dilação probatória. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Sentença reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito com a realização da instrução processual. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para pretensão indenizatória por desvio de mercadoria, sem envolver a contratação do transporte pelo lesado, é decenal. 2. O cerceamento de defesa ocorre quando a instrução probatória é indevidamente suprimida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I e II; art. 82, § 2º; art. 85, § 2º. Código Civil, art. 205. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 15.05.2019... (Continua)

2 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Pleito de concessão do benefício «Vale Social para passagens intramunicipais. Autor que é portador de encefalopatia crônica com retardamento mental e necessita realizar tratamento médico no Hospital Público de sua cidade. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. O benefício pleiteado pelo demandante encontra previsão legal na Lei Estadual 4.510/2005. Aplicação da Súmula 183 deste TJRJ. Parte autora que logrou êxito em comprovar que se encontra em tratamento médico junto à rede SUS e que necessita se deslocar para realizar o tratamento. Hipossuficiência demonstrada. Preenchimento dos requisitos da Lei 4.510/2005 para a concessão do benefício. Jurisprudência deste TJRJ. Sentença que se reforma. Provimento do recurso.

3 - TJSP APELAÇÃO. 1.)

Sentença que reconheceu a validade da citação e julgou extinto o cumprimento de sentença, mantendo a condenação do banco-devedor no pagamento de astreintes, ante o cumprimento, a destempo, da obrigação de fazer. Irresignação do banco-devedor que não comporta acolhimento. 2.) Alegada nulidade da citação que não prospera. Hipótese em que a citação foi feita no endereço da filial do banco-réu. Possibilidade de recebimento da missiva em qualquer endereço da pessoa jurídica, matriz ou filial, aqui não recusada. 3.) Para os casos em que o réu é pessoa jurídica, o STJ adotou a teoria da aparência, de forma que não somente o representante legal ou pessoa com poderes de gerência geral ou administração poderá assinar o recibo, mas qualquer pessoa que aparentemente tenha poderes para representar a pessoa jurídica (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp. 1.037.329, Rel. Min. Humberto Martins, j. 26.08.2008). No caso em exame, diferentemente do que quer fazer crer o executado-agravado, não é verossímil a alegação de que apenas os diretores do banco estariam autorizados a receber correspondências. De mais a mais, o recorrente deixou de explicar qual era a função, à época dos fatos, da preposta que recebeu a carta de citação, tampouco esclareceu por que razão ela assinou o aviso de recebimento, reputando-se válida a citação. 4.) Por fim, tampouco demonstrou o banco-devedor que o valor das astreintes, que atingiu a quantia de R$ 10.000,00, é exorbitante, cabendo ressaltar que nem mesmo a pena, nesse patamar, mostrou-se suficiente para compelir o cumprimento tempestivo da obrigação de fazer. Há de se considerar, ainda, o grande porte do banco-executado, que é uma das maiores instituições financeiras do país. 5.) Assim, mantém-se a sentença. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado sem a prévia realização de exame criminológico - Decisum proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame - Recurso provido. 

5 - TJSP Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. A expressão «concurso de crimes trazida no art. 11 do Decreto não se confunde com o disposto nos arts. 69 a 71 do CP. Precedentes recentes do C. STF e da Terceira Seção do C. STJ. Agravante que possuía pena relativa a crime impeditivo pendente de cumprimento. Requisito objetivo não preenchido. Recurso improvido

6 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Termo a quo de juros e correção - Provimento.

7 - STJ Processo civil. Embargos de declaração agravo interno ação rescisória. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não indicação. Inovação recursal. Vedação. Decisão de indeferimento da petição inicial da rescisória que se encontra preclusa.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente expressa indicação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material julgado impugnado. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Manifesta inadmissibilidade do pedido. Ausência de insurgência quanto aos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Mesmo antes da vigência da Emenda Regimental 22/2016, o RISTJ, art. 34, XVIII dava suporte ao Relator para negar seguimento a pedido manifestamente inadmissível, como na hipótese. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Deferimento do pedido de assistência judiciária. Irrecorribilidade. Art. 115, «caput e § 1º, do RISTJ. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.

«1. Não cabe recurso da decisão da Presidência que defere pedido de assistência judiciária. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em petição 2. Não cabimento de recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança. 3. Rol de hipóteses de cabimento do recurso ordinário, do CF/88, art. 102, II, «a, é taxativo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Servidor público. Exame do quadro fático-funcional da parte impetrante, para aferição do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial.

«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na via estreita do mandado de injunção, não se afigura viável o exame do quadro fático-funcional da parte impetrante, com o intuito de verificar o efetivo preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial, providência a cargo da autoridade administrativa competente. inclusive no que diz respeito à aferição da quantidade de anos de serviço prestados em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. , mas, tão somente, a colmatação da lacuna regulamentadora apontada. ... (Continua)