1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral.
«1 - O acórdão do STJ firmou-se unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Incidência da Súmula 115/STJ, por analogia. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/08/2017. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
