Número 513363

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes, Código de Processo Penal. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questionamento a respeito da aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Revisão. Possibilidade na hipótese. Entendimento da 2ª seção no julgamento do EResp1.120.356/RS. Embargos declaratórios acolhidos para afastar a aplicação da multa.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Requisitos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.