Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4963.5002.7600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Requisitos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

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