1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de regulamentação de visita. Agravante (genitora) alegou ser inapropriada a ampliação da visitação paterna estabelecida pelo Juízo singular sem a conclusão do estudo social e psicológico, podendo impactar no cotidiano das crianças com idades de 3 e 4 anos. Pretende a reforma da decisão com o restabelecimento da visitação paterna aos moldes consolidados entre as partes, por ocasião da separação do casal. Manutenção do decisum. No caso vertente, à luz do conjunto probatório existente, denota-se a ausência de elemento probatório convincente capaz de demonstrar que a ampliação da visitação paterna seja inadequada. Princípio do melhor interesse e do convívio das crianças com o genitor que merece ser obedecido (ECA, art. 4º e CCB, art. 1.589). Ampliação da visitação estabelecida (quinzenalmente, de sexta-feira a segunda-feira e de quarta a sexta-feira) que não se revela prejudicial. Preservação dos laços afetivos entre pai e filhas que merece ser valorizado e que se revela fundamental para o crescimento e desenvolvimento sadio das crianças. Decisão vergastada que não se mostrou teratológica, merecendo ser prestigiada em sua totalidade. Incidência do verbete sumular 59, deste E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DA ÁREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR QUE DEFENDE SER CONDOMÍNIO DE FATO E, PORTANTO, HAVERIA A IMPOSIÇÃO AO RÉU DO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REGISTRO DA AUTORA COMO ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A MANIFESTAÇÃO DO RÉU EM ASSOCIAR-SE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR O PAGAMENTO DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO, CRIADAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES OU CONDOMÍNIOS DE FATO, NÃO PODEM SER IMPOSTAS A PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS, NEM TENHAM ADERIDO AO ATO QUE INSTITUIU O ENCARGO - ANÁLISE DO TEMA, SOB A ÓTICA DO RECURSO REPETITIVO NOS RESP 1.280.871/SP STJ - PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO, PREVISTO art. 5º, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 85, §14, DO CPC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa - Exercício de 1998 - Ação distribuída em dezembro de 2003 e extinta em janeiro de 2024 - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas ao recebimento de seu crédito - Processo que ficou paralisado por mais de 6 anos consecutivos - Morosidade que se atribui a exequente - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... ()
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5 - STJ Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Estupro de vulnerável (CP), art. 217-A. Desclassificação para tentativa de estupro, sob a alegação de menor gravidade da conduta. Descabimento. Práticas de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, sexo oral ou sexo anal. Forma consumada do delito.
«1 - O tipo descrito CP, CP, art. 217-A é misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. ... ()
