Número 4882

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDIA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE SEU CURSO SUPERIOR - PROCEDIMENTO DE MATRÍCULA NÃO FINALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. RECURSO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO - MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECLAMANTE - CPC, art. 373, I. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TJRJ APELAÇÃO. DEFEITO APARELHO CELULAR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, em cuja peça inicial pretendem os autores a condenação da empresa ré a trocar o celular defeituoso e a reparar os danos morais sofridos. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - DISPARO DE ARMA DE FOGO. Réu que responde criminalmente pela prática do crime de disparo de arma de fogo. Determinação de expedição de ofício ao Exército com cópia integral dos autos para eventual procedimento de cassação do certificado de registro de arma de fogo. Necessidade. Inteligência do Decreto 11.615/2023, art. 28. Desprovimento do apelo.

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO

Recurso defensivo voltado à progressão de regime. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/24, no tocante à alteração da LEP, art. 112. No caso, a determinação de realização de exame criminológico se fundou exclusivamente na Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Contudo, ela configura lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. Necessidade de reforma da decisão, a fim de determinar que o pedido seja reapreciado à vista dos elementos constantes dos autos e dos requisitos legais. Decisão cassada. Agravo provido em parte... (Continua)

5 - TJSP Agravo. Indeferimento de pedido de remição de penas decorrente de aprovação no ENCCEJA. Inconformismo defensivo. Não acolhimento. Recomendação 391/21 do CNJ que não tem efeito vinculante quanto aos demais órgãos jurisdicionais. Agravante que, ademais, não comprovou frequência a curso ou a existência de período de estudo, ainda que por conta própria. Precedentes. Recurso não provido

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Irresignação defensiva contra indeferimento de progressão ao semiaberto. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico que pontuou questões que não podem ser desprezadas. Observação do in dubio pro societate. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição por estudo - Sentenciado agraciado com remição por força de estudos regulares (Ensino Médio), anteriormente à aprovação no Exame Nacional - Impossibilidade de nova remição fundada nos mesmos estudos, sob pena de indevida duplicidade - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado - Pronúncia - Materialidade da infração comprovada - Indícios suficientes de autoria - Competência dos juízes leigos para decisão da causa - Recurso improvido

9 - STJ Acidente de trânsito. Denúncia. Requisitos. Falta de habilitação. Co-autoria.

«Dirigir veículo sem a devida habilitação não é fato suficiente para imputar crime a alguém. Configura, isso sim, contravenção penal e ilícito administrativo. O CPP, art. 41 reclama a descrição do fato, com todas as circunstâncias, dentre elas o elemento subjetivo. Ademais, consentir, alguém, sem habilitação, dirigir veículo de sua propriedade, não o envolve, por si só, em infração penal que porventura venha a ser cometida por outrem. Faz-se necessária a previsão, ou previsibilidade do acontecimento que vier a ocorrer. Não há crime sem dolo, ou culpa.... (Continua)