Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDIA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE SEU CURSO SUPERIOR - PROCEDIMENTO DE MATRÍCULA NÃO FINALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. RECURSO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO - MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECLAMANTE - CPC, art. 373, I. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.