Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo. Indeferimento de pedido de remição de penas decorrente de aprovação no ENCCEJA. Inconformismo defensivo. Não acolhimento. Recomendação 391/21 do CNJ que não tem efeito vinculante quanto aos demais órgãos jurisdicionais. Agravante que, ademais, não comprovou frequência a curso ou a existência de período de estudo, ainda que por conta própria. Precedentes. Recurso não provido