Número 4808

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. CITAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Conceição de Macabu contra decisão que decretou sua revelia por ausência de apresentação de contestação no prazo legal, nos autos de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, em trâmite no 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública. ... (Continua)

2 - TJPR Direito Civil. Apelação cível. Inexistência de contratação e indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário. Recurso parcialmente provido. Minoração de danos morais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contratação entre as partes, condenou ao pagamento de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelada e fixou indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de seguro entre as partes é legitima e se os descontos realizados no benefício previdenciário da apelada são válidos, além de avaliar a existência ou minoração dos danos a serem indenizados e a aplicabilidade do CDC.III. Razões de decidir3. O CDC se aplica ao caso, pois a apelada se encontra em situação de vulnerabilidade.4. A inexistência de prova da contratação e a assinatura da apelada, que não é alfabetizada, invalidam a defesa do apelante.5. Os descontos realizados no benefício previdenciário da apelada configuram danos morais, considerando sua condição de idosa e dependente de renda alimentar.6. O valor de R$ 8.000,00 fixado inicialmente a título de danos morais foi considerado desarrazoado e desproporcionai, sendo reduzido para R$ 5.000,00.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 14; CC/2002, art. 398; CPC/2015, art. 429, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0004351-63.2021.8.16.0194, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 29.02.2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03.04.2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.08.2022.... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER QUE OS CONTRATOS SE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. CONTRATO ASSINADO COM INDICAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.      I. CASO EM EXAME 1.1. O presente recurso foi interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de revisão de contrato bancário. 1.2. O recorrente alega que contratou um empréstimo junto ao banco recorrido e que está sendo cobrado indevidamente por inadimplência, sustentando a existência de juros abusivos e valores exorbitantes, os quais não condizem com o contrato firmado. 1.3. O juízo de origem entendeu que não havia prova mínima da tese sustentada pelo autor, razão pela qual indeferiu o pedido de revisão contratual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se há elementos nos autos que comprovem a alegação do recorrente de que contratou um empréstimo e não cotas de consórcio; (ii) verificar se há abusividade na cobrança de valores praticada pelo recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Em que pese as alegações do recorrente de que teria contratado um empréstimo e não cotas de consórcio, não há nos autos prova mínima do alegado, inexistindo elementos que evidenciem qualquer vício de consentimento, conforme arts. 137 e seguintes do Código Civil, que autorizariam a anulação ou revisão do negócio jurídico discutido. 3.2. Os documentos apresentados pelo recorrido demonstram de forma clara a anuência do recorrente quanto à contratação de três cotas de consórcio, sendo evidenciado o negócio jurídico firmado com sua assinatura no contrato, no qual há a indicação expressa do serviço contratado. 3.3. Diante das provas produzidas, não há como concluir que o recorrente tenha sido induzido a erro ao firmar o contrato, inexistindo fundamento para revisão ou anulação do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade, nos termos do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais. 4.2. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação de vício de consentimento ou de elementos mínimos que evidenciem erro na contratação impede a revisão ou anulação do negócio jurídico.... (Continua)

4 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Relação de consumo. Ausência de entrega de chip de serviço telefônico contratado, ensejando a cobrança indevida por serviço não utilizado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos cobrados pela ré relativos ao contrato, condenando a mesma a abster-se de realizar novas cobranças ou inserir o nome da autora nos órgãos restritivos ao crédito, julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso interposto pela autora objetivando a modificação da sentença no tocante à indenização por dano moral. Operadora de telefonia que não recorre, fazendo transitar em julgado a questão da inexistência do contrato e da relação jurídica primária entre as partes. Falha na prestac¸a~o do servic¸o por parte da operadora de telefonia. Parte re´ na~o se desincumbiu do o^nus que lhe cabia, na forma dos arts. 373, II do CPC e 14, § 3º do CDC. Responsabilizac¸a~o civil que gera o direito do consumidor a` indenizac¸a~o por danos morais, conforme art. 6º VI CDC. Teoria do desvio produtivo. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Verba indenizatória que se fixa em R$ 3.000,00, conforme precedentes desta Corte em casos análogos. Sucumbe^ncia integral imposta a` re´. Recurso provido.

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança de honorários advocatícios - Impugnação e depósito da quantia que entendia devida - Homologação dos cálculos apresentados pelo executado, com extinção do incidente e fixação de verba honorária em favor do executado em percentual sobre a diferença - Verba sucumbencial devida pela parte exequente-impugnada que comporta fixação por equidade, diante dos valores irrisórios - Observância da Tese firmada no Tema 1.076 do C. STJ - Adequação da verba honorária - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião extraordinário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de que preencheu os requisitos da usucapião, uma vez que sua posse sobre o imóvel objeto da demanda, somada à posse anterior de seu genitor, remontaria a 1956. Elementos persentes nos autos que demonstram, contudo, que a referida posse foi perdida antes do ajuizamento da demanda, em desfavor do corréu MANOEL, beneficiário de sentença de improcedência de ação de reintegração de posse anterior. Perda do exercício da posse antes do ajuizamento da ação que não autoriza o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da autora, ressalvada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (V. 47072)... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (EM CAMPO GRANDE). ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CRONOGRAMA DE OBRAS FOI CUMPRIDO. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. APELANTE QUE ALEGA NÃO TER TIDO ACESSO À CÓPIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO NÃO NEGADA PELA RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM A ASSINATURA DO AUTOR. DOCUMENTO QUE NÃO DEMONSTRA A EFETIVA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO A TODAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO, ENTRE ELAS O PRAZO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS. ENTREGA DAS CHAVES QUE SOMENTE OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CONFIRMANDO A DESORGANIZAÇÃO DA EMPRESA E O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, NA FORMA DO CDC, art. 6º, III. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE SE MODIFICA. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE SE JULGA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 7.000,00, PROPORCIONAL À PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR E VISANDO À MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.

8 - STF Ações diretas de inconstitucionalidade. ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Julgamento conjunto. Destituição de procurador geral de justiça. Ações julgadas prejudicadas quanto ao art. 12 da Lei complementar amapaense 9/1994 e art. 2º a art. 11 da Resolução 119/2012 da assembleia legislativa do amapá e, na parte remanescente, procedentes para declarar a inconstitucionalidade das expressões «por deliberação do poder legislativo ou e «em ambos os casos da ce/ap, art. 147, da do amapá.

«1 - Ações prejudicadas quanto ao art. 12 da Lei Complementar amapaense 9/1994 e ao art. 2º a art. 11 da Resolução da Assembleia Legislativa amapaense 119/2012. Revogação. Perda superveniente de objeto. Precedentes. ... (Continua)