Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Civil. Apelação cível. Inexistência de contratação e indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário. Recurso parcialmente provido. Minoração de danos morais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contratação entre as partes, condenou ao pagamento de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelada e fixou indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de seguro entre as partes é legitima e se os descontos realizados no benefício previdenciário da apelada são válidos, além de avaliar a existência ou minoração dos danos a serem indenizados e a aplicabilidade do CDC.III. Razões de decidir3. O CDC se aplica ao caso, pois a apelada se encontra em situação de vulnerabilidade.4. A inexistência de prova da contratação e a assinatura da apelada, que não é alfabetizada, invalidam a defesa do apelante.5. Os descontos realizados no benefício previdenciário da apelada configuram danos morais, considerando sua condição de idosa e dependente de renda alimentar.6. O valor de R$ 8.000,00 fixado inicialmente a título de danos morais foi considerado desarrazoado e desproporcionai, sendo reduzido para R$ 5.000,00.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 14; CC/2002, art. 398; CPC/2015, art. 429, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0004351-63.2021.8.16.0194, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 29.02.2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03.04.2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.08.2022.... (Continua)