Número 4786

1 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Parte autora que se insurge contra a cobrança excessiva nas faturas de consumo. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE SOBREPARTILHA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS, SENDO QUE EM UMA DELAS A EXECUTADA RECEBE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, BEM COMO VERBA PROVENIENTE DE ALUGUERES. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO COM REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. CONCLUSÃO DE TRECHO VIA TERRESTRE. PASSAGEIROS IDOSOS E CHEGADA AO DESTINO APÓS O PREVISTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46).

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. EMPREGADA DEMITIDA NO PERÍODO ALBERGADO POR GARANTIA DE EMPREGO, DECORRENTE DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). LEI 8.213/1991, art. 118 E SÚMULA 378/TST, II. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração da litisconsorte passiva aos quadros do impetrante, pelo fato de estar doente à época da dispensa e amparada por estabilidade provisória no emprego, decorrente da concessão de auxílio-doença acidentário. 2. No caso em exame, a análise dos elementos de prova apresentados, em juízo de cognição sumária, revela o atendimento das exigências contidas no CPC/2015, art. 300, diante da constatação de que a litisconsorte passiva teve concedido auxílio-doença acidentário (modalidade B91) no curso do aviso prévio indenizado, de modo que a dispensa deu-se no período albergado pela garantia de emprego prevista na Lei 8.213/91, art. 118. 3. Logo, é possível inferir, em análise perfunctória, a plausibilidade da nulidade da dispensa, diante da possibilidade de o ato demissional atentar contra a Lei 8.213/91, art. 118 e o item II da Súmula 378/STJ. 4. Assim, é forçoso concluir que o Ato Coator, ao deferir a concessão da tutela provisória, decidiu em compasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, a impor a manutenção do acórdão regional. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ E DO 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO 100% DIGITAL. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA PRÉVIA DAS PARTES. EVENTUAL OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA À REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DEVE SER DECIDIDA PELO MAGISTRADO EM EXERCÍCIO NO REFERIDO NÚCLEO.

Resolução CNJ 385/2021 autorizou a criação, pelos Tribunais, dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do tribunal. Todavia, a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 não é absoluta, vez que o art. 2º, da referida resolução dispõe, textualmente, que a tramitação do feito no Núcleo de Justiça 4.0 constitui faculdade da parte autora no momento da distribuição da ação judicial e, ainda, que a ela poderá se opor o réu, até a sua primeira manifestação nos autos. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado reincidente, autor de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, considerável quantidade de pena a cumprir e prisão enquanto usufruía de livramento condicional - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico

7 - STF Agravo regimental. Suspensão de segurança. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Incide o CF/88, art. 37, XI na base de cálculo de verba indenizatória, e não no valor total devido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, art. 37, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... (Continua)

8 - STF Petição. Agravo regimental em face de decisão que negou seguimento à ação. Ação anulatória. Objetivo de desconstituir decisão proferida por Ministro desta corte. Completa inadequação da via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ação anulatória é meio inidôneo para desconstituir decisão proferida por Ministro desta Corte, que reconhece a ausência de requisito de admissibilidade de recurso. ... (Continua)

9 - STJ Recurso. Apelação criminal. Assinatura de tempo de renúncia, em branco, pela parte vencida por ocasião da intimação da sentença.

«Réu que, ao ser intimado da sentença condenatória, assinou termo em branco, que lhe foi apresentado pelo Oficial de Justiça, contendo modelo de renúncia ao recurso em seguida a modelo de interposição de recurso. Certidão do Oficial de Justiça consignando que o paciente assinou o termo de renúncia, em branco, não se referindo a nenhuma explicação ou esclarecimento quanto ao significado desse termo. Nulidade da intimação da sentença, tendo em vista que não é função do meirinho colher de sentenciados, detidos em cadeia pública, a desistência de recurso. Recurso de «habeas corpus conhecido e provido para anular a intimação da sentença ao réu, determinando que outra se faça em devida ordem, reabrindo-se-lhe o prazo recursal.... (Continua)