1 - STJ Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo improvido.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei no âmbito dos Juizados... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 261, p. Ú. 264 e 265, todos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Malferimento à Lei Complementar 80/94. Afronta genérica. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência aa Lei 8.906/94, art. 22, § 1º. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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3 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Autoria coletiva. Trancamento de ação penal. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Desfundamentação de despacho.
«O Juízo positivo de admissibilidade de acusação penal, não exige qualquer fundamentação explícita. A sumária via do «habeas corpus não se presta para trancamento de ação penal, quando a denúncia narra, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese. ... ()
