1 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conhece do recurso pela incidência da Súmula 7/STJ e óbice para a análise de questão constitucional. Acórdão paradigma que conhece do recurso especial e aplica decisão do STF que reconheceu a ilegalidade do convênio. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo regimental desprovido.
«1. Acórdão embargado não conhecido pela incidência da súmula 7/STJ e óbice para a análise de questão constitucional. Acórdão paradigma que conhece do recurso especial e aplica decisão do STF que reconheceu a ilegalidade do convênio. Ausência de similitude fática entre os julgados. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Ausência de vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. A embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 97. Repetição de preceito constitucional. Competência do STF.
«1. A alegação genérica de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
