Número 4562

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. RECONSTRUÇÃO DA PAREDE ABDOMINAL COM RETALHO MUSCULAR E ABDOMINOPLASTIA. TEMA 1.069/STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA FIXADA VALOR QUE SE COADUNA COM O USUALMENTE ARBITRADO. 1. O C.

STJ firmou entendimento ao editar o Tema . 1069, que «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. 2. Cirurgia reparatória que decorre diretamente da continuidade do tratamento de obesidade. 3. Limites probatórios exigidos pelo CPC, art. 300 efetivamente preenchidos, não caracterizada a destinação meramente estética. Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJ/RJ. 4. Inexistência de perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista que, em caso de eventual improcedência do pedido, poderá a agravante proceder à cobrança das verbas que reputar não cobertas. 5. Multa diária fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) que se revela consonante com o usualmente arbitrado pelo Eg. TJRJ. 6. Negar provimento ao recurso.... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, transporte de veículo para outro Estado, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação preliminar de nulidade processual referente à quebra da cadeia de custódia do celular apreendido - Inocorrência - Acesso às informações armazenas no celular do réu que foi formalmente autorizado pelo próprio sentenciado - Alegação de nulidade da suposta confissão extrajudicial obtida sem a presença de advogado - Não ocorrência - Réu que, a rigor, não confessou a prática do delito de roubo - No mais, como é cediço, o inquérito é peça meramente informativa, onde o contraditório não é obrigatório - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Pleito de desclassificação da conduta para o crime de receptação - Impossibilidade - Conduta do réu de transportar o veículo roubado para o exterior, enquanto a vítima era mantida em cativeiro, que era crucial para o sucesso da empreitada criminosa - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de supostos maus antecedentes - Réu que não ostenta maus antecedentes - Pena readequada ex officio - Segunda fase - Agravante da reincidência - Terceira fase - Presentes as majorantes do concurso de agentes, transporte de veículo para outro Estado, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Declaração da vítima apta a atestar as causas de aumento - Escorreita a não aplicação do CP, art. 68 - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Justiça Gratuita - Pedido que deve ser formulado no competente juízo das execuções - Recurso desprovido - Pena readequada ex offício.

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO COMO REQUISITO OBRIGATÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto por Fernando Trindade da Silva contra decisão da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã, que determinou a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime prisional. O agravante alega que a imposição do exame criminológico a todos os condenados, conforme alteração legislativa, viola o princípio da individualização da pena, e requer o afastamento dessa exigência e a concessão da progressão de regime. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Sentença de improcedência - Apelação da autora - Alegação de cerceamento de defesa desacolhida - Julgamento conjunto da ação de usucapião e da ação conexa (reivindicatória), para evitar decisões contraditórias ou conflitantes - Prova oral produzida na ação reivindicatória pode ser aproveitada na ação de usucapião - É fato incontroverso que autora conversou com o proprietário do imóvel sobre contrato de locação - Prova oral comprovou que autora pagava aluguéis - Falecimento do proprietário não tornou a posse precária em justa, mansa ou pacífica - Filho e herdeiro enviou notificação extrajudicial e ajuizou ação reivindicatória - Não atendimento dos requisitos do art. 1.240 do CC - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Indulto concedido na origem. Agravo ministerial. Constitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º submetida a apreciação pelo C. Órgão Especial desta Corte, conforme cláusula de reserva de plenário inserta no CF/88, art. 97, art. 481 e ss. do CPC e Súmula Vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade rejeitada pelo Colegiado. Stare decisis. Decisão de origem mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Fornecimento de energia elétrica. Sentença de extinção. Insurgência da exequente.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Contratação de empréstimo saque-aniversário FGTS. Contrato de empréstimo que é diferente dos termos estabelecidos em tratativas. Vício de serviço demonstrado. Fortuito interno configurado. Danos morais configurados e valor arbitrado adequadamente. Ofício à CEF. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Contratação de empréstimo saque-aniversário FGTS. Contrato de empréstimo que é diferente dos termos estabelecidos em tratativas. Vício de serviço demonstrado. Fortuito interno configurado. Danos morais configurados e valor arbitrado adequadamente. Ofício à CEF. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.  

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à constituição do estado da paraíba (emenda constitucional 21/2006). Limitações ao poder constituinte decorrente. Prerrogativa que não se reveste de caráter absoluto. Norma constitucional estadual que instituiu, em favor dos ex-governadores daquela unidade da federação, subsídio mensal e vitalício, em valor igual ao percebido pelo chefe do poder executivo local no curso de seu mandato. Inadmissibilidade. Indevida outorga de tratamento privilegiado a cidadãos que não mais se acham no desempenho da função pública. Inexistência de motivo razoável que justifique a ruptura da ordem isonômica. Ofensa ao postulado da igualdade e transgressão ao primado da ideia republicana. Doutrina. Precedentes. Reafirmação da consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Parecer da procuradoria geral da república pela inconstitucionalidade do § 3º da ce/pa, art. 54, da do estado da paraíba, na redação dada pela EC estadual 21/2006. Ação direta julgada procedente.