Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. RECONSTRUÇÃO DA PAREDE ABDOMINAL COM RETALHO MUSCULAR E ABDOMINOPLASTIA. TEMA 1.069/STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA FIXADA VALOR QUE SE COADUNA COM O USUALMENTE ARBITRADO. 1. O C.

STJ firmou entendimento ao editar o Tema . 1069, que «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. 2. Cirurgia reparatória que decorre diretamente da continuidade do tratamento de obesidade. 3. Limites probatórios exigidos pelo CPC, art. 300 efetivamente preenchidos, não caracterizada a destinação meramente estética. Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJ/RJ. 4. Inexistência de perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista que, em caso de eventual improcedência do pedido, poderá a agravante proceder à cobrança das verbas que reputar não cobertas. 5. Multa diária fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) que se revela consonante com o usualmente arbitrado pelo Eg. TJRJ. 6. Negar provimento ao recurso.... (Continua)