1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Cobrança de tarifas bancárias em contrato de abertura de conta corrente. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, aferindo a existência de ilegalidade na cobrança de tarifas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material no acórdão quanto à análise do contrato de abertura de conta corrente e à previsão de tarifas bancárias, que justifique a alteração do resultado do recurso da parte autora.III. Razões de decidir3. Houve menção expressa no contrato sobre quais serviços bancários gerariam tarifas, o que deixou de ser observado, motivo pelo qual tal vício deve ser sanado. IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes, alterando o acórdão para conhecimento e não provimento do recurso da parte autora.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias é legal quando há previsão contratual e autorização do correntista._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Prisão preventiva. Roubo majorado e associação criminosa. Excesso de prazo. Mitigação da Súmula 52/STJ. Alegações finais dos recorrentes em prazo hábil. Tempo exacerbado para outro corréu apresentar alegações finais e para juntada de mídia. Demora não justificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Havendo letargia processual motivada pela mora na apresentação das alegações finais por um dos corréus (12/2/2016), cuja instrução processual encerrou-se em 6/8/2014, necessário o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo não motivado pelos recorrentes. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Magistério do rio grande do sul. Ausência de omissão. Impossibilidade de rediscutir o mérito das questões já analisadas.
«1. Os embargos de declaração são instrumento integrativo da decisão e visam escoimá-la de vícios que prejudiquem a efetivação do comando judicial, tais quais a obscuridade, a contradição e a omissão. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Fraude à execução. Caracterização. Citação do devedor. Necessidade. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593, II.
«Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito regularmente inscrito, em fase de execução, sendo necessária a citação do devedor. Embargos rejeitados.... ()
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5 - STJ Processual civil. Fraude de execução. CPC/1973, art. 593, II. CTN, art. 185. Interpretação. Precedentes.
«- Existindo lide pendente, não se caracteriza fraude de execução sem que o devedor tenha sido citado, não bastando o ajuizamento da execução. ... ()
