Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Cobrança de tarifas bancárias em contrato de abertura de conta corrente. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, aferindo a existência de ilegalidade na cobrança de tarifas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material no acórdão quanto à análise do contrato de abertura de conta corrente e à previsão de tarifas bancárias, que justifique a alteração do resultado do recurso da parte autora.III. Razões de decidir3. Houve menção expressa no contrato sobre quais serviços bancários gerariam tarifas, o que deixou de ser observado, motivo pelo qual tal vício deve ser sanado. IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes, alterando o acórdão para conhecimento e não provimento do recurso da parte autora.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias é legal quando há previsão contratual e autorização do correntista._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022... (Continua)