Número 3880

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. SUSPENSÃO ÂNUA E PRAZO QUINQUENAL. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS A CIÊNCIA, PELO CREDOR, DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXITOSAS DO MUNICÍPIO. CRÉDITOS FULMINADOS. APELO IMPROVIDO.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECÉM-NASCIDO. FILHO DE DEPENDENTE DE PLANO. PEDIDO DE INCLUSÃO NEGADO. MENOR INTERNADO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES PELA CONCESSÃO DA TUTELA E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

É assegurado ao menor recém-nascido sua inscrição no plano de saúde como dependente de beneficiário, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento. art. 12, III, letra `b¿ da Lei 9.656/1998 e art. 21, III da Resolução Normativa 465/2020 da ANS. Ausência de distinção, tanto na lei quanto na resolução, quanto à natureza do plano, se individual ou coletivo, e quanto à espécie de vínculo, se titular ou dependente. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, na forma do CPC, art. 300. Agravantes não auferem rendimentos elevados, permitindo enquadrá-los na condição de hipossuficiente econômico, de modo que deve ser-lhes deferido o benefício da gratuidade, como forma de garantia do acesso à justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo quando do julgamento da ADI 2197769-16.2022.8.26.0000. Inexigibilidade do título executivo consoante comando inscrito no art. 535, III e § 5º, do CPC. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a parte recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55), ressalvada a gratuidade (CPC/2015, art. 98, § 3º).

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração de argumentos já refutados. ... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Processo civil. Lei 11.419/2006. Informatização do processo judicial. Assinatura eletrônica não certificada. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «b e 2º. Cadastramento prévio no poder judiciário. Liberdade do exercício profissional. Princípio da proporcionalidade e a normas constitucionais relativas à OAB. CF/88, art. 4º e CF/88, art. 5º. Diário de justiça eletrônico e dispensa de intimação por publicação em órgão oficial. Afronta a CF/88, art. 5º, LX. Princípios da publicidade e da isonomia. Lei 11.419/2006, art. 18. Regulamentação da lei por órgãos do poder judiciário. Inexistência de inconstitucionalidade. Ação julgada improcedente.

«1 - a CF/88, art. 5º, XIII não restringe a disciplina legal das qualificações profissionais da advocacia ao Estatuto da OAB, de forma que pode outra lei precisar novo requisito para o exercício da atividade. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V e IX. Ofensa à literal disposição de Lei e erro de fato. Reajuste de 28,86%. Limitação à edição da Medida Provisória 2.131/2000. Matéria não submetida à análise pelo acórdão rescindendo. Decisão posterior à citada norma. Parecer do Ministério Público pela improcedência do pedido. Pedido improcedente.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)